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materia nº 59/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PARAJU.
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-20 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-09-20 Arquivado — Arquivado.
2006-09-20 Sancionada — recebido pelo Ofício nº 1627/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1151.
2006-08-18 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 52/2006 através do Ofício nº 190/2006/GP/CMDM-ES.
2006-08-18 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 18/08/2006.
2006-08-18 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°, incluído na ordem do dia.
2006-08-18 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Obras n°, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-08-18 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°68, encaminhado para a Comissão de Obras.
2006-08-18 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-08-16 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1011.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia
Em) /cB/06—
- Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEF 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaofiidomingosmartins.es.gov.br - gabineteBdomingosmartins.es.gov.br
Ordem do dia PROJETO DE LEINº 59 /2006
Em 12/08/06
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS PARA CONSTRUÇÃO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PARAJU.
O Prefeito Municipal de Domingos Mortins, Estado do Espírito Santo, faz sober que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
. Art. 1º Fica autorizada a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel
localizado em Sapucaia, Distrito de Paroju, neste Município, de propriedade de Octávio Bickel e
Andrá Pascoal Bickel, com área total de B00,00 mº (oitocentos metros quadrados), exclusivamente
para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Paraju, no valor global de R$20.000,00
tvintea mil reais).
Ast. 2º Os recursos para a quitação do valor para a aquisição do imóvel descrito no art. 1º
adyirão da rubrica:
110 - Secretaria Municipal de Obras e Sarviças Urbanos
10.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001.17 — Saneamento
110.001.17.512 — Saneamento Básico Urbano
110.001.17.512.0052 — Infra-estrutura urbana
110.001.:7.512.0052.3.079 — Esgotamento Sanitário
H0.001.17.512.0052.3.079.4.4.90.61,000 — Aquisição de Imóveis 20.000,00
Art. 3º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado co
patrimônio do Município como bem dominical.
Art. 4º Esto lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 16 de agosto de 2006.
ueatts friso
Prefeito

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