Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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Domingos Martins, 10 de março de 2014.
MENSAGEM Nº 008/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em 2011, com
2.773 entrevistados, revelou que 58,1% da população apontou a falta de médicos como
o principal problema do SUS.
O Brasil possui apenas 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é menor do que em
outros países, como a Argentina (3,2), Portugal e Espanha, ambos com 4 por mil.
Constata-se, com clareza, no dia a dia, a nível nacional, a dificuldade de alocação de
profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e as
necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas, bem como
em cidades-pólo regionais, não sendo diferente em nosso município.
Visando minimizar os efeitos oriundos dessas dificuldades, o Governo Federal implantou e
lançou, em 08 de julho de 2013, o “Programa Mais Médicos.”
O “Programa Mais Médicos”, tem como objetivo ampliar o número de médicos nas
regiões por meio de uma chamada pública para contratação desses profissionais. O
referido programa prevê ainda o aumento do número de vagas de medicina e de
residência médica no país e a inclusão de um novo ciclo no currículo da graduação para
atuação, por dois anos, na rede pública de saúde
O “Programa Mais Médicos” faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento
aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em
infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para
regiões onde há escassez e ausência de profissionais.
Imbuído que está o Governo Municipal na luta incansável pela promoção da melhoria da
qualidade de atendimento médico em nosso município, inscrevemos este junto ao
Programa em tela.
Outrossim, diante do frequente manifesto do compromisso dos nobres Edis, componentes
dessa Douta Casa de Leis, quanto ao apoio irrestrito às medidas do Governo que
contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos martinenses, especialmente em
relação a saúde, estamos certos de vosso reconhecimento e apreço por tal medida.
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Todavia, as ações do “Programa Mais Médicos” estão submetidas às regras do “Manual
Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios”, que estabelece parâmetros mínimos e
procedimentos a serem observados para a efetiva adesão ao “Programa Mais Médicos”. O
cumprimento dos deveres e competências; insculpidas na Portaria Interministerial nº
1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9º, 10, 11 e o Edital nº 38,
de 8 de julho de 2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas “i” e “j”; é condição
“sine qua non” para a recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água
potável aos médicos participantes do Projeto.
Assim, ante o exposto e diante da necessidade de adequação legal, para regulamentação
e posterior efetivação das exigências previstas na portaria reguladora do “Programa Mais
Médicos”, encaminhamos e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
para a devida apreciação e consequente aprovação.
Na oportunidade reiteramos nossa estima e apreço.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 16/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
“Programa Mais Médicos”; instituído pela MP n° 621, de 08 de julho de 2013, e ratificado
pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013; e a conceder recurso pecuniário
aos profissionais, vinculados ao Programa, para custeio de moradia e alimentação.
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas necessárias à
adesão ao Programa.
§2º. O recurso pecuniário, para custeio de moradia e alimentação, é destinado
aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” de que trata o caput deste
artigo.
§3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a concessão do
recurso pecuniário para custeio de moradia e alimentação, fixando valores, critérios e
forma de pagamento, observadas as disposições da Portaria n° 23/2013 da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Portaria Interministerial MS/MEC n°
1369/2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no
orçamento vigente, para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 10 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito