Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 14/2014
Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do
esporte amador no Município de Domingos Martins
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal a ser concedido
aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, que vierem a incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município.
Parágrafo único. Entende-se como incentivo ao desenvolvimento do esporte
amador no Município: contribuições ou doações financeiras, disponibilização de alimentação,
estadia, transporte, materiais permanentes ou de consumo, espaços, aparelhos, equipamentos,
recursos técnicos profissionais e demais produtos ou serviços, que possam ser avaliados e
representados monetariamente em documentos comprobatórios.
Art. 2º O incentivo fiscal referido no caput anterior corresponderá a 20% (vinte
por cento) de descontado do valor total do IPTU, a ser concedido quando da emissão do carnê de
pagamento, expedido pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º São abrangidos por esta lei os incentivos concedidos a atletas amadores
com domicílio em Domingos Martins e ou atletas de alto rendimento, federados ou não, que
venham a representar oficialmente o Município e as agremiações esportivas amadoras com CNPJ
e instaladas no Município.
I. Entende-se como Atleta Amador: identificado pela liberdade de prática e
pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos e de
patrocínio;
Art. 4º Fica vedado conceder o desconto de 20% no IPTU para as pessoas físicas
ou jurídicas, nos incentivos dados a entidades desportivas profissionais e a atletas profissionais
e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva profissional.
I. Entende-se como Atleta profissional: caracterizado pela remuneração
pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
Art. 5º Para os fins desta lei consideram-se com direito ao incentivo fiscal de 20%
de desconto, todas as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes com o IPTU Municipal, que
vierem a incentivar o desenvolvimento da prática do esporte amador no Município.
Art. 6º Os incentivos, objeto da presente lei, serão comprovados por seus
doadores, através de documento comprobatório, entregues na Secretaria Municipal de Educação
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e Esportes que a remeterá a Secretaria Municipal da Fazenda para lançamento no carnê de IPTU
do contemplado.
I. Entende-se como documento comprobatórios: nota fiscal ou recibo assinado
pelo atleta ou agremiação fazendo referência ao incentivo;
II. os incentivos concedidos a atletas e agremiações, conforme parágrafo
único do art. 1º desta lei, terá 20% de desconto lançado no carnê de IPTU no exercício fiscal do
ano seguinte ao incentivo;
III. o valor mínimo a ser concedido aos atletas ou agremiações esportivas para
que seus doadores obtenham o incentivo de 20% de desconto no carnê do IPTU, será
regulamentado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 7º Não será concedido desconto no carnê de IPTU a pessoas físicas ou
jurídicas que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de
parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem instituir incentivo fiscal para o desenvolvimento do
esporte amador no âmbito do município a ser concedido em benefício de desconto aos
contribuintes do IPTU, que colaborarem através deste incentivo com a prática do esporte amador
no Município, favorecendo atletas amadores e agremiações martinenses que na maioria das vezes
buscam sem êxito patrocínio esportivo.
Assim, justificamos a contribuição do Poder Público Municipal em conceder estes
20% de desconto no IPTU, em detrimento do ganho social, que vem bem especificado na
Constituição Federal em seus artigos 6º e 24.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador