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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2014
Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de
valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Domingos Martins em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas
amadores martinenses incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados através de Projeto de
Lei a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei.
§1º Sendo que os valores poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
§2º Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados
para cobrir gastos com inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, estadia,
alimentação e aquisição de material esportivo.
Art. 3º A Bolsa-Atleta poderá perdurar durante toda a preparação e a realização
das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta
amador irá participar.
Parágrafo único. O Atleta terá concessão da Bolsa pelo prazo máximo de
01(um) ano, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º O Bolsa-Atleta será composta por duas modalidade:
I. Modalidade Individual: concedida ao atleta amador residente em Domingos
Martins, federado no Estado do Espírito Santo;
II. Modalidade Especial: concedida ao treinador e assistente esportivo, que
treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
Art. 5º A concessão a BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º São requisitos básicos para requerer a Bolsa-Atleta:
I. Estar em plena atividade esportiva;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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II. estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva da categoria no
Estado, ou que tenha participado ou participa de competição esportiva em âmbito municipal,
Estadual ou Internacional;
III. se o atleta for menor de idade, exigência de anuência dos responsáveis
pelo menor.
IV. estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes na
respectiva modalidade de sua atuação;
V. ceder os direitos de imagem ao Município de Domingos Martins e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município ou outra marca que venha identificar
o Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem instituir o incentivo Bolsa-Atleta para o
desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município a ser concedido em benefício do
Atleta Amador Martinense.
Justificamos acrescentando que a Constituição Federal fundamenta o esporte
como direito social (art. 6º), competindo ao Estado legislar sobre educação, cultura, ensino e
desporto (art. 24, IX). Por conseguinte, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 204, disciplina: “O
poder Público Municipal proporcionará à comunidade, em geral, condições de práticas
desportivas formais e não formais observados os princípios das Constituições Estadual e
Federal”.
Completando ainda, em seu art. 206: “É obrigação do Município promover e
incentivar a prática de esportes em todos os níveis, urbano e rural, utilizando-se para isto
colégios, clubes e associações”.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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