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materia nº 22/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaAUTORIZA A INCORPORAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS DO RECURSO DEPOSITADO ATRAVÉS DO INSTITUTO JUTA BATISTA NA CONTA PMDM - FUNDO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2005-07-18 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2005-07-18 Arquivado — Arquivado.
2005-07-18 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 886/2005 e protocolizado sob o nº 702.
2005-07-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 14/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 81/2005.
2005-07-01 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 01/07/2005.
2005-06-16 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°, incluído na ordem do dia.
2005-06-16 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislção n°17, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2005-06-16 Lido no Expediente do Dia — Lijdo no expediente do dia.
2005-06-16 Protocolizado — Protocolizado sob o Nº 598.

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Câmara Municipal de Dom 8 Martins
s
“O
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em
(Lã 12 PROJETO DE LEINS 22 /2005
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AQ ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS DO RECURSO DEPOSITADO ATRAVÉS DO INSTITUTO JUTA
BATISTA NA CONTA PMDM — FUNDO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Ant. 1º - Fica autorizado a incorporação, ao Orçamento Municipal, do recurso
existente na Conta PMDM mantida junto ao Banco do Estado do Espfrito Santo- BANESTES,
Agência 0119, n º 9183-120, proveniente de capiação feita através do Fundação JUTA
BATISTA.
Art. 2º - Os recursos em questão terão exclusiva destinação às atividades do Fundo da
Infância e da Adolescência ou ao mesmo vinculadas, sendo vedada sua utilização para
atividades diversas ou para fomento de qualquer serviço desvinculado da função para qual
foi criado o Fundo.
Art. 3 º - Os recursos provenientes de semelhante captação, que no futuro vierem a
integrar o Orçamento Municipal nas mesmas condições, terão destinação idêntica, podendo,
entretanto, ser repassados a órgãos ou instituições do poder público ou por este
reconhecidos, que tenham como escopo de suas atividades as mesmas para as quais foi
instituído o Fundo da Infância e da Adolescência.
Art. 4º - O repasse de verbas à Órgãos ou Insfituições, conforme previsto no artigo
anterior, obrigará os destinatários às prestações de contas conforme as leis de regência.
An. 5 º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
ig publicaç
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 16 de maio de 2005. 4 Comissão de Logisiação
Sustiça o Redação Final.
Sr, Pevatdente
Em cumprimento ao disposto nos mt.(s, -
AE aIZA do Ri, passamas as mãos de vrankédsço
V. Ea”, par: i vi ias,
ER", pára as eai providências, Prefeito Municipal
dda Srcamentao 4º Finanças »
A SCMDM para incluir na teamento.
1 Of. 1 QE
pauta da sessão ordinária. Em /6
I0É 4 HE
em db ME.
ão Geral Adminsiraivo -
Rua Bemardino Monteiro, 22 / Centro - Domingos Martins -
PED anaen nOn Tua FDTI TICO ADAM

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