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Câmara Municipal de Dom 8 Martins
s
“O
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em
(Lã 12 PROJETO DE LEINS 22 /2005
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AQ ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS DO RECURSO DEPOSITADO ATRAVÉS DO INSTITUTO JUTA
BATISTA NA CONTA PMDM — FUNDO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Ant. 1º - Fica autorizado a incorporação, ao Orçamento Municipal, do recurso
existente na Conta PMDM mantida junto ao Banco do Estado do Espfrito Santo- BANESTES,
Agência 0119, n º 9183-120, proveniente de capiação feita através do Fundação JUTA
BATISTA.
Art. 2º - Os recursos em questão terão exclusiva destinação às atividades do Fundo da
Infância e da Adolescência ou ao mesmo vinculadas, sendo vedada sua utilização para
atividades diversas ou para fomento de qualquer serviço desvinculado da função para qual
foi criado o Fundo.
Art. 3 º - Os recursos provenientes de semelhante captação, que no futuro vierem a
integrar o Orçamento Municipal nas mesmas condições, terão destinação idêntica, podendo,
entretanto, ser repassados a órgãos ou instituições do poder público ou por este
reconhecidos, que tenham como escopo de suas atividades as mesmas para as quais foi
instituído o Fundo da Infância e da Adolescência.
Art. 4º - O repasse de verbas à Órgãos ou Insfituições, conforme previsto no artigo
anterior, obrigará os destinatários às prestações de contas conforme as leis de regência.
An. 5 º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
ig publicaç
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 16 de maio de 2005. 4 Comissão de Logisiação
Sustiça o Redação Final.
Sr, Pevatdente
Em cumprimento ao disposto nos mt.(s, -
AE aIZA do Ri, passamas as mãos de vrankédsço
V. Ea”, par: i vi ias,
ER", pára as eai providências, Prefeito Municipal
dda Srcamentao 4º Finanças »
A SCMDM para incluir na teamento.
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pauta da sessão ordinária. Em /6
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ão Geral Adminsiraivo -
Rua Bemardino Monteiro, 22 / Centro - Domingos Martins -
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