| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013 - DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI QUE INCLUI PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992 – CÓDIGO DE POSTURA. |
| native_id | 5300 |
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