materia nº 5/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 5/2014
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, em atenção ao pedido dos moradores da Rua Nilton
Koehler e demais transeuntes, que usam a passagem da LBA (antiga Legião Brasileira de
Assistência) como meio de ligação ao centro da cidade, que intensifique esforços no sentido de
viabilizar a reabertura daquela tão necessária passagem que é o único meio de ligação da Rua
Nilton Koehler com a Travessa Xavier, vindo a diminuir consideravelmente a distância do centro
da cidade.
Dos fatos, apresentamos que essa passagem, de quase 100 metros de distância, configura-se
como servidão de transito não titulada, mas tornada permanente, conferindo direito à proteção
possessória, sobretudo pela natureza que ali encontraram esses moradores com a facilidade de
estarem mais próximos do centro da cidade, ou seja, mais próximo às escolas, ao hospital, aos
templos religiosos, ao fórum, a administração municipal, aos bancos e ao comércio em geral.
Assim colocamos que nesses quase 20 anos em que essa via vem servindo como único meio de
ligação entre a Rua Nilton Koehler e a Travessa Xavier, jamais a Prefeitura Municipal ou mesmo
a União, fez qualquer objeção quanto a esta já configurada “Servidão de Passagem”.
Conclui-se, desde então, que pelo tempo de passagem naquela via e, não sendo demonstrado que
estes moradores e transeuntes interferem no ir e vir daquela Instituição, assim, ressalta que a via
por si só e pelo atendimento que dá aos usuários passou a ser de posse pública.
Atentamo-nos, que essa passagem serve para encurtar o caminho de ir e vir dos alunos da
“Escola Pública Teófilo Paulino” que vêm diariamente a LBA para praticarem artes e esportes
no “Projeto Criança Cidadã nas Artes e nos Esportes”, projeto da Prefeitura, localizado naquela
Instituição, ali também estão sediadas as Secretarias Municipais de Agricultura e de Ação Social
esta, aliás, com intensa atividade social com a APAE (Associação de Pais e Alunos Especiais de
Domingos Martins) que por suas localizações, este trajeto vem facilitar em muito a ligação entre
estas duas Instituições. 
Enfim, podemos afirmar que a mesma como via transitável de veículos, vem a ser uma saída
alternativa para desafogar o transito do centro da cidade nos dias de festas, ou seja, fará a ligação
do centro da cidade a BR 262: via Travessa Xavier, Rua Nilton Koehler, Avenida Kurt Lewin,
estrada velha de Marechal Floriano/Domingos Martins e Br 262.
Portanto, essa passagem que foi usada de forma aparente e contínua durantes anos, permitindo e
facilitando o acesso às vias e locais citados, seu fechamento constitui ato que vem transtornar e
causar forte comoção aos moradores locais e demais transeuntes, privando-lhes do direito de ir e
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vir e tirando-lhes a comodidade alcançada nestes quase 20 anos de uso daquela tão necessária
passagem. 
O mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro” tece sua
afirmação sobre os bens de uso comum do povo e aqueles bens predispostos ao interesse co￾letivo: 
Os bens de uso comum do povo pertencem ao domínio eminente do
Estado (lato sensu), que submete todas as coisas de seu território à sua
vontade, como uma das manifestações de Soberania interna, mas seu titular
é o povo. Não constitui um direito de propriedade ou domínio patrimonial
de que o Estado possa dispor, segundo as normas de direito civil. O Estado
é gestor desses bens e, assim, tem o dever de sua vigilância, tutela e fisca￾lização para o uso público. Afirma-se que "o domínio eminente é um poder
sujeito ao direito; não é um poder arbitrário".
Sua fruição é coletiva, "os usuários são anônimos, indeterminados, e os
bens utilizados o são por todos os membros da coletividade - uti universi -
razão pela qual ninguém tem direito ao uso exclusivo ou a privilégios na
utilização do bem: o direito de cada indivíduo limita-se à igualdade com os
demais na fruição do bem ou no suportar os ônus dele resultantes".
Enfim, são bens predispostos ao inte resse coletivo e que desfrutam de
especial proteção para que sua finalidade urbanística não seja desvirtuada
por ação do Estado ou de terceiros (v.g. esbulho), pois qualifica-se pela:
a) inalienabilidade peculiar (art. 3º, Decreto-lei 58/37: vias de comuni￾cação e espaços livres de loteamentos/arruamentos); 
 
Sabemos que este caminho por estar localizada em área da União, por lei, não é passível de
desapropriação ou ação possessória, mas se assim, usarmos de Bom Senso pelos fatos e motivos
apresentados, convenhamos todos, se é público o espaço e, este trânsito de pessoas e veículos
não vai atrapalhar a Instituição, porque não, o público (governo) ceder ao público (povo),
autorizando a sua abertura. 
Sem mais para o momento e pela relevância argumentada, desde já,
P. Deferimento
Respeitosamente,
Sala das Sessões, 18 de março de 2014.
 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador