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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2014
Reconhece como logradouro público a passagem
que dá acesso a LBA e que é meio de ligação
entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koehler,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica reconhecido como logradouro público à passagem que dá acesso a
LBA e que serve de meio de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koehler, na Sede do
Município.
Art. 2º. A complementação tem seu início próximo à residência de nº 238 da Rua
Nilton Koehler, daí segue adentrando pela passagem de acesso a LBA até se encontrar com a
Travessa Xavier, confrontando-se por todos os lados com o terreno da LBA.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará os
procedimentos cabíveis para viabilizar e estruturar aquela passagem de ligação entre a Travessa
Xavier e a Rua Nílton Koehler, adequando-a com infraestrutura urbana, ou seja, novo
calçamento, ajardinamento e iluminação pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
No intuito de preservar e melhor adequar aquela passagem aos transeuntes, vimos por
bom senso, fazer-se reconhecer como via pública aquela área dentro do Patrimônio da União
(LBA), que há muito tempo vem servindo os moradores daquela localidade e demais transeuntes
em suas necessidades de locomoção. Assim, tornar-se-á necessário adequá-la com infraestrutura
urbana, ou seja, novo calçamento, ajardinamento e iluminação pública.
Sala das Sessões, 18 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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