Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2014
Determina a adoção de medidas impeditivas do
acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta
tensão dos postes de transmissão de energia
elétrica, por parte das concessionárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º As concessionárias de energia elétrica que atuam no Município de
Domingos Martins, adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos
silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:
I - colocação de cones, ou dispositivos similares, na parte superior dos postes
de transmissão de energia elétrica localizados às margens de zonas urbanas e rurais em áreas
florestadas, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de
preservação permanente;
II – criação de corredores ecológicos em áreas previamente determinadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente como sendo de trânsito de mamíferos silvestres;
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de proteção e ponte de
passagem de mamíferos silvestres será priorizada em áreas de risco apontadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente em locais utilizados como rota costumeira.
Art. 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente indicará às concessionárias de
energia elétrica os pontos prioritários para a adoção das medidas de que trata o artigo primeiro
desta Lei.
§1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente articular-se-á com os órgãos de
defesa do meio ambiente, especialmente o IDAF, IBAMA e IEMA, Policias Civil e Militar
Ambiental, ONGS e entidades da sociedade civil organizada, a fim obter informações mapear os
locais de maior ocorrência de eletrocussão de mamíferos silvestres.
§2º Notificada a concessionária do local para instalação das medidas
preventivas de que trata esta Lei e a omissão de execução, ensejará a aplicação de medidas
punitivas, incluindo-se multa.
Art. 3º As concessionárias têm o prazo de 01 (um) ano para se adequar aos
dispositivos constantes desta Lei.
Art. 4º A Fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa, no
valor de 10 (dez) Valor Referência Domingos Martins - VRDM, por poste não adaptado aos
dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem
prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de março de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
É extremamente comum a ocorrência de acidentes envolvendo mamíferos
silvestres que alcançam os fios de alta tensão localizados especialmente às margens de rodovias,
estradas, ruas em locais de adensamento florestal, tanto na zona rural como na Urbana.
Isso porque a escassez dos denominados corredores ecológicos - os quais
interligam grandes fragmentos florestais ou unidades de conservação separadas por estradas,
agricultura, clareiras abertas pela atividade madeireira, dentre outras atividades humanas -
acarreta na utilização dos fios de alta tensão pelos animais silvestres, que incondicionalmente
precisam circular a procura de abrigo e alimento para a fauna local.
A adaptação de um cone, ou dispositivo similar, nos postes de energia elétrica
localizados às margens de zonas rurais seria de grande eficiência para impedir que mamíferos
silvestres - tais como macacos, gambás, esquilos e felinos - escalem esses postes na tentativa de
alcançar os fios de alta tensão e fazer a sua indevida utilização para circular pelo que seria o seu
habitat natural.
Da mesma forma, em locais de grande adensamento florestal cortado por estrada
de rodagem ou rua induzem os macacos, principalmente, a subirem o poste para atravessar a
estrada ou rua, quando não impedido pelo cone, são eletrocutados.
Estudos comprovam que o animal tem a sua rota de migração pré-determinada,
caso ela seja interrompida, é necessário a instalação de uma passagem aérea, como foi feito,
agora na estrada que liga Domingos Martins à BR 262/Marechal Floriano.
Os dispositivos que constam do presente Projeto de Lei estão em conformidade
com o previsto no Artigo 23, Inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe incumbir ao Poder
Público a proteção da fauna e da flora.
Ademais, compete à União, aos Estado, municípios e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
O Projeto de Lei encontra-se, pois, em plena consonância com os ditames
constitucionais à medida que propõe solução simples e eficaz para melhoria do habitat de
mamíferos silvestres sem conflitar com a legislação vigente.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões, 19 de março de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador