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materia nº 58/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PARAJU.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-20 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-09-20 Arquivado — Arquivado.
2006-09-20 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1627/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1151.
2006-08-18 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 51/2006 através do Ofício nº 190/2006/GP/CMDM-ES.
2006-08-18 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 18/08/2006.
2006-08-18 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°, incluído na orde, do dia.
2006-08-18 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Obras n°, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-08-18 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°67, necaminhado para a Comissão de Obras.
2006-08-16 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-08-16 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1010.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia
Em 18/08/06
Estada do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 « Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 » Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www damingosmartins.es.gov.br
comunicacaoGBdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Pdomingosmartins.es.gov.br
Ord. do dia PROJETO DE LEINº 58 / 2006
raÁem
/06
Em s8/08, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DE PARAJU.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Ar. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o ano de
2006 no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais] que será exclusivamente utilizado para
aquisição de imóvel no Município de Domingos Martins para construção da estação de tratamento
de esgoto de Paraju.
Amt. 2º O crédito mencionado no artigo anterior passará a integrar o orçamento municipal
na rubrica:
110 - Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001.17 — Saneamento
110.001.17.512 — Saneamento Básico Urbano
110.001.17.512.0052 - Infra-estrutura urbana
N0.001.17.512.0052.3.079 — Esgolamento Sanitário
110.007.17.512.0052,3.079.4.4.90.61,000 — Aquisição de Imóveis 20.000,00
Art. 3º Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão por conta do
excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, conforme determina o $ 3º, Art. 43 do Lei
Municipal 4.320/64.
Art. 4º Esta lei enira em vigor na data de suo publicação, revogadas as disposições sm
contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, tó de agosto de 2006.
usgaffriiçe
Prefeito

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