materia nº 1/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 09, de 12 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que; nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins; oponho veto
total ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2013, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 5/2014, visto que o mesmo contraria dispositivos legais.
RAZÕES DO VETO TOTAL
O Projeto de Lei Complementar n° 7/2013, “revoga o art. 40, incisos I e II, Parágrafo único e seu
inciso I da Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013”.
Quadra registrar que a Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, “estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Registre-se ainda que na dicção do Art. 2° e incisos da referida Lei “A política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – ...........
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Ademais, em qualquer alteração no texto do PDM - lei Complementar 25/2013 – deverá ser
observado o inciso I, § 4o
 do art. 40 do Estatuto da Cidade que garante: “a promoção de
audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Macula, portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, de autoria cameral, dispositivos legais
consolidados e que para a sua alteração necessitam da implementação de requisitos básicos como
consulta, entre outros, ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar 7/2013; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta
Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 12 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito