Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 20/2014
Institui o Projeto Cultural “Cultura Sempre”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
CAPITULO I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Domingos Martins, o Projeto
Cultural "Cultura Sempre”.
Art. 2º O Projeto Cultural “Cultura Sempre” consiste na concessão de incentivo
fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município.
§1º O incentivo fiscal a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá ao
recebimento, por parte de empreendedor de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através
de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo,
correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
§2º O empreendedor poderá buscar patrocínio junto a iniciativa privada
domiciliada em qualquer município.
§3º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU – até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada
incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do projeto aprovado pela
Comissão.
§4º O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não
poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, e será
fixado na Lei Orçamentária.
§5º Para o exercício financeiro de 2015, fica estipulado que o valor do
incentivo cultural corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISSQN
e do IPTU.
Art. 3º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I – Música e dança;
II – teatro, circo e ópera;
III – cinema, fotografia e vídeo;
IV – literatura;
V – artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI – folclore e artesanato;
VII – história;
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VIII – acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais;
IX - línguas (apoio as línguas dos imigrantes).
CAPITULO II
DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 4º Fica constituída uma Comissão Especial composta por membros das áreas
culturais ligadas ao projeto a ser composta por 13 (treze) membros assim indicados:
I – 03 (três) membros das Secretarias Municipais, das pastas de Cultura e
Turismo, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e de Educação e Esportes.
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, por indicação da Câmara
dentre os vereadores.
III – 07 (sete) membros titulares do Conselho Municipal de Cultura.
IV – 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Domingos Martins ou outra com as mesmas finalidades caso esta venha a ser extinta.
§1º O Presidente da Comissão Especial prevista no caput deste artigo será o
Secretário de Cultura e Turismo, ou, em caso de sua ausência, o Presidente do Conselho
Municipal de Cultura.
§2º O membro da Comissão Especial que tenha projeto próprio ou de seu
interesse ficará impedido de participar da Sessão quando o projeto for apresentado, analisado ou
esteja em regime de deliberação.
§3º Os membros da Comissão Especial não terão direito a qualquer remuneração pelo
exercício de suas funções.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma comissão de 03 (três) membros
destinada ao Gerenciamento e Fiscalização do Projeto Cultural "Cultura Sempre".
§1º Fica criado, na estrutura da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, ou do
órgão que lhe fizer a vez, um cargo de Secretário Executivo, de provimento em comissão, de
livre nomeação do Prefeito Municipal, padrão CC-2, com a finalidade de dirigir a Comissão
Gerenciamento e fiscalização de que trata o “caput” deste artigo.
§2º A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização poderá requisitar à Administração
Municipal, os funcionários que julgar necessários ao seu funcionamento.
§3º Os componentes da Comissão de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser
pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural.
§4º Compete à Comissão Especial a fixação do limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
§5º Para a obtenção do incentivo referido no artigo 1º desta Lei, deverá o interessado
apresentar à Comissão Especial, cópia do Projeto Cultural, explicitando os objetivos, recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização
posteriores.
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Art. 6º Os certificados referidos no artigo 1º desta Lei terão prazo de utilização de
até 12 (doze) meses após a sua emissão, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices de
correção dos impostos.
Art. 7º Independentemente de poder o Município ajuizar a competente ação penal,
este poderá ainda aplicar ao empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por
dolo, desvio de objetos e/ou de recursos, multa igual ao valor do incentivo, ficando ele ainda
excluído de participar de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei.
Art. 8º As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura e da
Câmara Municipal poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos
projetos culturais alcançados por esta Lei.
Art. 9º As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão
apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar,
obrigatoriamente, a divulgação do apoio institucional do Município de Domingos Martins.
Art. 10º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
EMERSON SOLANGER MONHOL
Proponente
JULIO MARIA CHRIST
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É consenso universal: as artes e a cultura são direitos e necessidades fundamentais
do ser humano. É através do imaginário e dos bens simbólicos que o homem representa e recria a
si próprio e ao mundo, construindo sua identidade, sua auto-estima, sua maneira de olhar, sentir,
perceber, ser e estar na vida, sua relação com o outro e com o espaço físico e social onde vive.
Por isso, arte e cultura são partes constitutivas e definidoras da identidade e
construção não só do indivíduo e do humano mas de um povo e de uma nação.
Por isso, as mais diferentes tendências políticas reconhecem que o assunto não pode ficar restrito
à competitividade mercadológica, cabendo ao Estado papel importante, não como produtor, que
se frise, mas como incentivador e propulsor dos laços que unem seres humanos num determinado
espaço geográfico, num determinado momento histórico.
A ausência ou fragilidade de ações nesse campo são, ao mesmo tempo, reflexo e
estímulo da violência, barbárie, destruição de qualquer civilização e mesmo das normas mínimas
de convivência entre os humanos.
Sem recursos e sem mecanismos claros, públicos e democráticos de
funcionamento, os Projetos na área de cultura continuam apenas uma promessa e uma
possibilidade.
Este projeto de lei destina recursos ao Fundo, estabelece um mecanismo para sua
utilização e exige dos sucessivos governos uma ação contínua que, assim, se instaura como uma
política de Estado. A proposta opta pelo incentivo às manifestações artístico-culturais da
sociedade, em âmbito municipal, e não exclui, não anula nem se choca com outros possíveis
mecanismos de operacionalização e administração do Município.
Mais do que um instrumento para a ação governamental, este projeto se apresenta
como um passo importante na construção de uma política pública de Estado para a Cultura,
cabendo à sociedade o papel de sujeito histórico e ao Executivo a função que o próprio nome
indica e que lhe é reservada nos fundamentos de uma verdadeira República.
Sala das Sessões, 20 de março de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
EMERSON SOLANGER MONHOL
Proponente
JULIO MARIA CHRIST
Vereador