Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 11, de 26 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 3/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 8/2014, visto ser o mesmo inconstitucional e não atender ao interesse
público.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 3/2014, implanta na Sede do Município o “Projeto Rua Cidadã
Ecológica” no Município de Domingos Martins.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes,
torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para iniciativa de leis
privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser comprometida a
existência da harmonia da separação dos poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente relacionadas aos
critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando
que cada órgão é especializado no exercício de uma
função; assim às assembléias (Congresso, Câmaras,
Parlamento) se atribui a função legislativa, ao
Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função
jurisdicional; b) independência orgânica significando
que além da especialização funcional é necessário que
cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de
subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo
não dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que no exercício das atribuições que lhes
sejam próprias, não precisam os titulares consultar os
outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na
organização dos respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas as disposições constitucionais e
legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo,
São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100).
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Macula, portanto, o PL nº 3/2014, de autoria cameral, manifesto vício de iniciativa ao
criar atribuições às Secretarias e órgãos do Poder Executivo com a implantação do
referido projeto.
Dispõe o art. 68, incisos I e XIII, respectivamente, que são exclusividade do Chefe do
Executivo “a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica” e “dispor
sobre a organização e funcionamento da administração municipal”.
O dispositivo repete a Constituição Federal, a qual, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea
“a”, determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que
disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública”.
Pelo fundamento constitucional, além da ingerência na organização da administração
pública, a matéria em referência, implica em criação e aumento de despesas, colocando
como responsabilidade da Administração a obrigação de prover recursos humanos, físicos
e financeiros para a implantação do projeto.
Dispõe o Parágrafo Único do artigo 41 da Lei Orgânica “Não será admitido aumento da
despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de
competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas
nos §§ 2º e 3º do artigo 130”.
Não poderia desta forma, a Câmara aprovar Projeto de Lei que aumente a despesa da
Administração Pública por ser esta competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Esta matéria é desta forma reservada e a usurpação da iniciativa configurada
não caracteriza outro senão vício de iniciativa.
Ademais, o PL, em análise, não observou o que determina no art. 37, II: A
Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de inconstitucionalidade
a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis
sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-las, por
inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam
do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que
o Legislativo as exerça. (Direito Municipal
Brasileiro, 16ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p.
748).
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Na mesma esteira e no interesse público se manifesta a Secretaria Municipal de Obras
“vez que já está em execução o estudo para elaboração de projeto para implantação de
ruas peatonais em 03 das ruas citadas no projeto de lei. Consideramos viável que o
estudo seja feito para cada local separadamente, sendo que as características de cada
uma são diferentes das outras e que cabe a equipe técnica especializada da PMDM,
composta por arquitetos, urbanistas e engenheiros civis e ambientais tal processo.”
Ante as justificativas apresentadas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade e o
não atendimento ao interesse público do PL 3/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para
o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito