materia nº 4/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 12, de 26 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos
fins que; nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins; oponho veto total ao PL n° 7/2014, aprovado por esta Casa
de Leis, conforme Autógrafo n° 11/2014, visto que o mesmo contraria dispositivo
legais e constitucionais.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 7/2014 “Denomina de Rodovia Frederico Machado a asfalto
que liga Ponto do Alto a Goiabeiras”, distrito de Ponto do Alto, neste Município.
A priori deve se inferir que não se trata de uma rodovia e sim uma estrada que
por definição da Lei n° 9.503/97 é uma via rural não pavimentada o que por si
só veda o nome de “rodovia”. Neste sentido, é de se ressaltar que o PL, em
epígrafe, apresenta “vício de nomenclatura” 
Ante o exposto, impugno o Projeto de Lei 7/2014 e devolvo-o para o reexame
dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito