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materia nº 76/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaINDICAMOS AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE CRIAR UMA FORÇA TAREFA SOB COMANDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA DE OBRAS, OBJETIVANDO ORIENTAR, CONTRIBUIR TECNICAMENTE E COM TODOS DESPRENDIMENTOS NECESSÁRIOS E POSSÍVEIS A FIM DE AUXILIAREM NA AQUISIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO (LAR) PARA OS LOTEAMENTOS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
native_id5347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Encaminhamento de Indicação — encaminhado por meio do of nº75
2014-04-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 5ª Sessão Ordinária de 2014.
2014-03-28 Protocolizado — Protocolo nº269

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 76/2014
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICAMOS ao Exmº Senhor Prefeito Municipal a necessidade da municipalidade criar uma
força tarefa sob comando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da de Obras, objetivando
orientar, contribuir tecnicamente e com todos desprendimentos necessários e possíveis a fim de
auxiliarem na aquisição da Licença Ambiental de Regularização (LAR) para os loteamentos que
estão em desacordo com a legislação vigente.
O município possui diversos empreendimentos imobiliários de datas antigas e que na sua grande
maioria está em desacordo com as leis vigentes que regulam tais empreendimentos, fazendo com
que muitos deixem de comprar lotes, acarretando no não crescimento da economia e oferta de
mãos de obras. Sabemos ainda que hoje em nosso município a construção civil ocupa o segundo
lugar na geração de empregos para os martinenses.
Sala das Sessões, 28 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário

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