materia nº 3/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Altera o art. 126, 150, acrescenta o art. 217-A e revoga
o §1º do art. 217 e os incisos V, VI, VII, XIII e XVI do
§1º do art. 255 do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O Art.126 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 126 Todas as proposições serão apresentadas na Unidade de Protocolo para cadastro no
protocolo eletrônico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, depois serão
encaminhadas eletronicamente para a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa por meio
da Unidade de Comunicação Administrativa que as numerará, enviando ao protocolo geral e em
seguida ao Presidente.”
Art. 2º. O art. 150 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
“Art. 150 As sessões ordinárias poderão ser quinzenais, realizando-se às terças-feiras com
duração máxima de quatro horas, tendo início às 19 horas e término às 23 horas, podendo ter
um intervalo de 15 minutos entre o expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 3º O Regimento Interno fica acrescido do Art. 217-A com a seguinte redação:
“Art. 217-A Fica instituído o protocolo eletrônico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL destinado a comprovar o recebimento das proposições que irão compor a pauta da
sessão.
§1º As proposições deverão ser encaminhadas pelo e-mail
protocolo@camaradomingosmartins.es.gov.br, via telefone/fax ou entregues pessoalmente na
Unidade de Protocolo até às 11h30min da segunda-feira que antecede a sessão para os registros
no protocolo eletrônico na forma do presente artigo.
§2º As proposições que não forem apresentadas no prazo estabelecido no §1º ou que não
estiverem na íntegra só poderão integrar a pauta da próxima sessão.”
Art. 4º Fica revogado o §1º do art. 217. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 5º Ficam revogados os incisos V, VI, VII, XIII e XVI do §1º do art. 255.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
O presente projeto tem o objetivo de melhorar o controle de proposições dos
vereadores, flexibilizando o critério de entrada das propostas ao mesmo tempo em que garante
maior organização administrativa ao definir prazos.
A entrada das proposições em dia e horário pré-definido garante aos servidores
responsáveis pela elaboração e publicação da pauta maior organização e eficiência enquanto que
a população poderá ter acesso a uma pauta definitiva, com mudanças apenas em casos
excepcionais.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
2º Secretário