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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 9/2014
AUTORIA: Mesa Diretora
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEREMOS ao Executivo Municipal acrescentar um parágrafo único ao art. 87 da Lei
Municipal nº 2.137, de 1 de dezembro de 2008, estabelecendo o mês de janeiro como o mês em
que se dará a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do magistério, conforme
estabelece o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Tal afirmativa em lei municipal permitirá a classe um maior planejamento econômico e
financeiro de suas vidas e permitiria um planejamento mais pontual por parte do Executivo
Municipal, inclusive evitando ser enquadrado na lei de improbidade administrativa por não
observância dos preceitos legais.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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