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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2014
Revoga a Lei Municipal nº 2.250, de 12 de maio
de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.250, de 12 de maio de 2010, que trata
da concessão do vale transporte para os servidores do poder executivo municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
Justificamos esta revogação no sentido da dubiedade e da inconstitucionalidade da
lei, pois fere frontalmente o princípio da isonomia que deverá existir no tratamento dispensado a
todos os servidores públicos como previsto na CF/88, assim explicamos: a Lei nº 2.250/10, em
seu art. 1º, diz: “o vale transporte instituído pela lei municipal 1.032/89, e alterado pela lei
2.155/09, passa a ser devido a todos os servidores públicos efetivos pertencentes ao quadro de
pessoal do Município de Domingos Martins, a partir de 01.05.10”, acrescentando ainda, em seu §
único: “o vale transporte concedido aos servidores efetivos será pago de acordo com os critérios
estabelecidos na lei 1.032/89 e seu regulamento que será ajustado, se necessário.
Portanto, quais os critérios estabelecidos na lei 1.032/89: art. 1º. “o vale-transporte
instituído pela Lei Federal nº 7.418/85, fica estendido a todos os servidores municipais, na forma
e condições estipuladas pela lei”. como posto, “a todos os servidores municipais”, nesse sentido,
que se posiciona independentemente da condição do servidor se efetivo ou contratado.
Concluímos, que ocorreu dubiedade pois em nenhum momento revogou-se o art.
1º da lei nº 1.032/89, tanto na lei nº 2.155/09, quanto na lei nº 2.250/10, e assim ferindo a sua
constitucionalidade e o princípio da isonomia do tratamento dispensado a todo servidor público
perante a lei.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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