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SESSÃO "EXTRAORDINÁRIA”
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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 30/ 1»/ 2004
PROJETO DE LEI Nº 0040 /2004
DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a coriceder abono salarial aos
professores do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do FUNDEF 2004 — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de dezembro
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CFP 2998A-MA - Fana: (271 ADA 1244
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