materia nº 23/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2014
Obriga todas as unidades de saúde, hospitais e
ambulatórios a darem prioridade no atendimento
da recepção e classificação de risco a pacientes
com doenças infectas contagiosas por contato
com a pele, através de fluidos corporais ou por
partículas do ar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Esta determina que Unidades de saúde, hospitais e ambulatórios públicos
ou privados confeccionem uma placa ou similar que oriente e encaminhe o paciente com doenças
infectas contagiosas por contato com a pele, através de fluídos corporais ou por partículas do ar,
a se dirigir de imediato à recepção e tenha a prioridade nas classificações de risco.
Art. 2º Fica o paciente sujeito a penalidade prevista no Código penal em seu Art.
132, caso de imediato não se identifique na recepção da unidade de saúde que venha procurar
atendimento.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela divulgação,
aplicação e fiscalização desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2014.
GILMAR CANAL
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
Doenças infecciosas são contagiosas, ou seja, podem ser transmitidas de uma
pessoa para outra. Elas podem ser transmitidas por contato com a pele, através de fluidos
corporais, em alimentos ou bebidas contaminados ou por partículas do ar que contenham
microorganismos, embora valha lembrar que os caminhos e facilidade de transmissão variem de
uma doença para outra.
É comum em todos os órgãos que tem como missão o atendimento a saúde
humana, um considerável tempo de espera para que este atendimento ocorra. Muitas vezes esta
espera se dá em lugares, salas fechadas ou semi-abertas, o que aumenta a possibilidade de uma
pessoa ser contaminada. Expor qualquer pessoa à contaminação é uma infração com penalidade
imposta no Código penal. Mas há caso de maior gravidade, como expor grávidas, crianças recém
nascidas ou pessoas de avançada idade.
A presente proposta de lei, visa sensibilizar e normatizar os órgãos de atendimento
a saúde a criarem uma metodologia e fiscalização, objetivando minimizar as possibilidades de
contágio, dando preferência e rapidez no atendimento às pessoas que porventura estão
acometidos de alguma moléstia contagiosa via pele, através de fluidos corporais ou por
partículas do ar.
Encaminhamos anexo uma sugestão de comunicado a ser fixado nos ambientes de
atendimento a saúde para esta situação. 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2014.
GILMAR CANAL
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Anexo
Sugestão de Modelo de aviso
“Se você tem alguma doença infecto contagiosa que pode ser transmitida pelo ar
ou pelo toque, você tem a preferência na recepção e na classificação de risco.
Identifique-se de imediato na recepção desta Unidade de saúde”.
A sua omissão o faz sujeito a penalidade prevista no Código penal Art. 132.