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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2014
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
recursos financeiros na ordem de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O Projeto de Lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta
Casa possa proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que
o saldo positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja
implementada, sem causar qualquer comprometimento no cumprimento das obrigações
financeiras de caráter continuado deste Poder. Ademais urge lembrar, que com a transferência
dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade
Martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem
favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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