materia nº 25/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2014
Dá nova redação ao §2º do Art.3º da Lei Munici￾pal Nº 2.601, de 26 de março de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° A redação do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/2014, fica assim
constituída: 
“Art. 3º..............................................................................................................................................
§2º A proposta deverá ter, além do requerimento, histórico ou curriculum do homenageado, a
fim de que fique gravada nos anais da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Essa alteração se faz necessária para complementar as informações acerca do
homenageado.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador