Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM
PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins
pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Jurandir Kuhn e sua esposa Marlene
Schiavo Kuhn, conforme segue:
I - Uma área de terra rural, medindo 621,72m² (seiscentos e vinte e um metros e
setenta e dois decímetros quadrados), contendo um prédio onde funciona a EMEF Tijuco
Preto em estado precário, situado na Vila de Tijuco Preto, neste Município, limitando-se
pela frente com Av. dos Pomeranos, onde mede 21,82m, fundos com espolio da Família
Kuhn, onde mede 5,54m, 7,12m e 10,21m, pelo lado direito com espolio da Família
Kuhn onde mede 30,65m e pelo lado esquerdo com espolio da Família Kuhn onde mede
24,28m, avaliada em R$ 499.313.22 (quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e
treze reais e vinte e dois centavos), conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil
Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
II - Uma área de terra rural, medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado na Vila de Tijuco Preto, neste Município, limitando-se pela frente
com Estrada, onde mede 84,48m, fundos com Jurandir Kuhn, onde mede 64,16m, pelo
lado direito com Jurandir Kuhn, onde mede 87,42m e pelo lado esquerdo com Jurandir
Kuhn, onde mede 29,00m, 29,03m, 28,82m 29,67m e 26,70m, avaliada em R$
568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação do
Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2º A área descrita no item II do artigo 1º a ser repassada em permuta
para o Município será destinada para construção da nova EMEF Tijuco Preto.
Art. 3º A atual EMEF Tijuco Preto edificada na área descrita no item I,
continuará funcionando normalmente até que se construa a nova escola, sem qualquer
ônus para o Município.
Art. 4º A transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei será feita
oportunamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Domingos Martins, 16 de abril de 2014.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito