materia nº 35/2004

Câmera Municipei de Domin Martins
Expediente do dia Protscajaado sob par nam
Em O 4 04 Ber y ca
Es
e / 2004
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em 14/24/20 PRONRTODELEINO 35/2004
E"
ROJETO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos
Martins aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no orçamento vigente, até o limite de 20% do total da despesa fixada no
exercício, de acordo com a Lei 4.320/64, preservando e respeitando o mesmo percentual
para o Poder Legislativo e o IPASDM.
Ant. 2º - Os Créditos suplementares serão abertos através de decreto do Executivo,
indicando as fontes de recursos, incluindo anulações de saldos do IPASDM e respectivas
suplementações nas dotações do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 18 de outubro de
3r. Presidente a nto viz Paganini
“o disposto aos art. - jar
CE SE dO Ra. passamos as mãos de refeito Municipal
v. Ex”. para as demais providências,
à Comissão de Legistação APROVADO POR ASLAN dA
Justiça é Redação Final. rr ————
EM
. . A Comissão de Finanças e
À SEMDM para incluir na . orçamento.
pauta da sessão prdinária.
De at Em Si 7 9004
Presidente
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fona: (27) 3268-1344