texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
autorização de permutar imóvel com particular.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: trata-se de permuta de imóvel na
localidade de Tijuco Preto neste município, onde o município irá transferir ao Senhor
Jurandir Khun imóvel de 621,72 metros quadrados, enquanto este irá transferir ao
município imóvel com 10.000 metros quadrados, onde será edificada uma nova escola
naquela comunidade.
Presente o interesse público, pois, o imóvel de 621,72 metros quadrados não iria
comportar a nova Escola que será feita na comunidade, sendo realmente necessária a
aquisição de nova área.
Cumpre esclarecer que conforme avaliações que forma feitas sobre as referidas áreas,
nenhum prejuízo sofrerá o Município, pois a área de 10.000 metros quadrados possui
valor superior ao imóvel de 621,72 metros quadrados.
Por fim, importa registrar que a permuta entre imóveis é permitida pela legislação no
que se refere à administração pública.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA
FERNANDES
Relator
open original →