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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 25 /2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL
DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído, a partir de 1º de julho de 2005, abono pecuniário
individual devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins —
IPASDM ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, no valor mensal de R$ 60,00
(sessenta reais).
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago
cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do
servidor, não integrando com a alteração sugerida de base de cálculo para qualquer
outra vantagem.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei vigorará do dia 1º de julho de 2005 até o
dia 31 de dezembro de 2005, não integrando a remuneração do servidor público
municipal para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Art. 4º = Os recursos necossários à execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Municipio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 29 de junho de 2005.
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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