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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Acrescenta Seção III-A, Art. 242-A § 1º, I a VI e § 2º, 3º
e 4º ao Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 242-A §
1º, I a VI e § 2º, 3º e 4º.
“Seção III-A
Art. 242-A. O comparecimento do Prefeito à Câmara para apresentação do relatório sobre sua
gestão nos termos do art. 68, XXXVI da Lei Orgânica Municipal dar-se-á durante sessão
especial, aberta pelo presidente da Câmara.
§ 1º O rito de funcionamento da sessão especial será processado da seguinte forma:
I- o presidente da Câmara abrirá a sessão especial;
II- após a abertura da sessão o presidente convidará o prefeito para ocupar lugar no Plenário,
transmitindo-o a palavra;
III- momento de perguntas e respostas, anunciado pelo presidente;
IV- cada vereador poderá formular até duas perguntas sobre assuntos relacionados à
Administração Municipal;
V- as perguntas deverão ser formuladas via microfone;
VI- o tempo de funcionamento da sessão especial não poderá ultrapassar 180 minutos de
duração.
§ 2º O Prefeito poderá incumbir membros da equipe de governo para auxiliá-lo na
apresentação do relatório, bem como no atendimento das perguntas formuladas pelos
vereadores.
§ 3º Anunciada a conclusão da apresentação do relatório pelo prefeito, o presidente da
Câmara declarará encerrada a sessão.
§ 4º A equipe de Cerimonial da Câmara organizará os trabalhos para recepcionar o Prefeito,
equipe de governo e convidados assegurando o bom funcionamento da sessão especial.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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Justificativa
O objetivo do Projeto de Resolução Nº 4, de 25 de abril de 2014, é disciplinar
regimentalmente o comparecimento do Prefeito nesta Câmara no momento da apresentação do
relatório da gestão administrativa, conforme dispõe o art. 68, XXXVI da Lei Orgânica
Municipal.
A Lei Orgânica não pode se prender a detalhes relacionadas à normas nela
inseridas, sendo que tal competência pode ser tratada no Regimento Interno. Portanto, primando
pelo bom funcionamento da apresentação do relatório do Prefeito, entendemos que o evento
deverá ser tratado em sessão especial, seguido de rito próprio, a fim de melhor orientar o
funcionamento do processo.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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