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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 28/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADEQUA O
QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo
I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 – na Categoria de Técnicos
Especializados: 3 (três) cargos de Técnico de Enfermagem, Classe E; na Categoria dos
Cargos de Nível Superior: 1 (hum) cargo de Nutricionista, Classe F; 1 (hum) cargo de
Médico Veterinário, Classe G.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, § § e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, ES, 24 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (art. 6°)
Categoria
dos Cargos Cargos Classe Quantitativo
Multifuncionais
Agente de Serviços Públicos A 375
Operador de Serviços Públicos I B 135
Operador de Serviços Públicos II C 201
Técnico de Serviços Públicos D 204
Cargos de
Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais
D
15
Fiscal de Meio Ambiente 3
Fiscal de Obras e Posturas 8
Agente de Trânsito 7
Fiscal Sanitário 5
Técnicos
Especializados
Técnico de Segurança do Trabalho
E
1
Técnico em Farmácia 2
Técnico Agrícola 15
Técnico em Agrimensura 2
Técnico em Enfermagem 24
Técnico de Laboratório 6
Técnico de Radiologia 1
Técnico de Informática 5
Técnico em Telecomunicações 1
Técnico em Contabilidade 3
Técnico em Turismo 2
Técnico em Higiene Dental 7
Nível Superior Assistente Social F 17
Analista de Sistemas 2
Analista de Redes 1
Arquivologista 1
Bibliotecário 2
Biólogo 1
Fonoaudiólogo 1
Fisioterapeuta 3
Historiador 1
Jornalista 1
Professor de Música 4
Psicólogo 8
Turismólogo 2
Terapeuta Ocupacional 1
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Administrador 3
Contador 3
Economista 1
Farmacêutico-Bioquímico 3
Enfermeiro 12
Nutricionista 5
Zootecnista 1
Arquiteto
G
1
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Agrônomo 4
Engenheiro Florestal 1
Médico 41
Médico Veterinário 3
Odontólogo 20
Procurador Municipal 3
Total 1.171
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