Expediente do dia ; Prstoaigado 86h 07 oa beja UR e
Em 03/40 / amy Joy ,
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
/
Em AD as Mo DELEIN: O3 4 | 2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu $anciono, a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Domingos Martins,
relativas ao exercício financeiro de 2005, constituindo-se de:
|- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
1 - O Orçamenta da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Ant. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1 —-RECEITAS CORRENTES R$ 1,00
1.1 — Receita tributária 1.842.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 701.880,00
1.3- Receita Patrimonial 574.200,00
1.4 - Receita industrial 10.000,00
1.5— Transferências Correntes 23.965.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 227.000,00
1.7 — Dedução Para o FUNDEF 2.402.250,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito 300.000,00
2.2- Alienação de Bens 21.000,00
2.3» Transferências de Capital 475.000,00
TOTAL GERAL 25.713.830,00
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
E No Orçamento Fiscal em R$ 18.465.550,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta
e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
It. No Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.247.280,00 (sete milhões, duzentos e
quarenta e sete mi! e duzentos e oitenta reais).
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
Art. 4º - À despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÕES R$ 1,00
Legistativa 1.400.000,00
Judiciária 119.000,00
Administração 2.232.000,00
Assistência Social 545.000,00
Previdência Social 679.080,00
Saúde 4.817.000,00
Educação 7.403.000,00
Cultura 867.000,00
Urbanismo 2.019.000,00
Saneamento 519.000,00
Gestão Ambiental 16.000,00
Agricultura 533.000,00
Energia 385.000,00
Transporte 3.073.020,00
Desporto e Lazer 217.000,00
Encargos Especiais 722.000,00
Reserva de Contingência 166.730,00
TOTAL GERAL 25.713.830,00
DESPESA POR ÓRGÃOS
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA 1.400.000,00
PODER EXECUTIVO
SECGAB 408.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA 60,000,00
ASSESORIA JURÍDICA 119.000,00
SECADM 1.485.000,00
SECFIN 1.001.000,00
SECEDU 7.620.000,00
SECTUR 867.000,00
SECSAU 4.817.000,00
SECMAS 545.000,00
SECOBU 2.924.000,00
SECAGP 1.489.000,00
SECINT 2.133.020,00
IPASDM 713.280,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 132.530,00
TOTAL GERAL 25.713.830,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
A.
(e
Polito Monicioal d
Eds
Estado do Espírito Santo
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, e o Instituto de Previdência,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento)
do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para O exercicio de 2004, de
acordo com o art. 7º, item |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD — nos níveis de
modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa,
categoria econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para
atender as necessidades de execução, por ato do Secretário Municipal de Finanças Ao Ade: Fe
Be mota,
Arm. 7º - Em caso de haver alteração na legislação quanto a execução orçamentária,
através de Portaria da SOF/ STN que discipline a execução orçamentária, ficam o Poderes
Executivo, Legislativo e o IPASDM autorizados a promover as adaptações necessárias para
atender as determinações legais.
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação específica.
Ant. 9º - Fica o Poder Executiva autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive
por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
IVAN LUIZ PAGANII
Prefeito Municipal
Br. Presidenta
Em cumprimento so Sisponto pos art(o)
do as demala providências, catrumo DUVALICL treme dios Ly PA
o: do de Jari nam tes 2 SI 2 o 4O La) OZ
em 104
PREGOENTE
+ 00%
Ea Administemivo Matrivul
À SGMDM para incluir na
uta da sessão ordinária.
Bb 47 a
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344