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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSIGIR NO PROCESSO JUDICIAL QUE LHE MOVE A COOPERATIVA DE TRANSPORTES SERRA VERDE.
native_id5411

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-28 Sancionada — recebido pelo oficio nº 337/2014/PMDM/SECGAB
2014-05-22 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado via of nº120/2014 - protocolo 3929
2014-05-20 Aprovado por unanimidade — O Projeto de Lei aprovado será encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção
2014-05-16 Emitido Parecer — Após analise os membros de forma unânime votam pela aprovação da matéria.
2014-05-16 Emitido Parecer — A comissão após análise aprova o projeto por unanimidade conforme as considerações feitas pelo relator.
2014-05-02 Pedido de Vista — Pedido de vista da Comissão. Aguardando analise.
2014-04-29 Lido no Expediente do Dia — Lido na 6ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudo das Comissões.
2014-04-25 Protocolizado — Encaminhado pelo oficio nº 244/2014/PMDM/SECGAB

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.340349-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSIGIR NO
PROCESSO JUDICIAL QUE LHE MOVE A COOPERATIVA
DE TRANSPORTES SERRA VERDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transigir em Juízo no
Processo Judicial n° 0002136-66.2013.8.08.0017 – Ação de Cobrança –, movida pela
Cooperativa de Transportes Serra Verde Ltda.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações constantes do orçamento municipal do exercício em curso e dos exercícios
subseqüentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
 Domingos Martins, 24 de Abril de 2014.
 
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito

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