materia nº 30/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES
RURAIS DE DOMINGOS MARTINS - COOPRAM COMO
INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E RENDA NO
SETOR RURAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica
à Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM, localizada
no Distrito de Ponto Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de
convênio, destinada a suprir os déficits de sua operação visando o fomento da produção
rural com o objetivo de geração de renda e emprego, equalização de preços e melhoria
da qualidade dos produtos agropecuários visando a abertura de mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma
de desembolso a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural. 
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na manutenção e
ampliação da infraestrutura básica de funcionamento da Cooperativa de Empreendedores
Rurais de Domingos Martins – COOPRAM e o desenvolvimento da cadeia produtiva da
pecuária leiteira do Município de Domingos Martins.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 63.000,00
(sessenta e três mil reais) nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº
4.320/64 a ser consignado no orçamento vigente.
Art. 4º A Diretoria da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de
Domingos Martins – COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos
recebidos, para fazer jus à liberação das parcelas subseqüentes, na forma das obrigações
a serem definidas em convênio, contendo, pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas
efetuadas;
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os
recursos foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
assessoramento e desenvolvimento das atividades produtivas da Cooperativa dos
Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
 Domingos Martins, 25 de Abril de 2014.
 
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito