materia nº 31/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2014
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas
em Creches e Escolas Públicas aos deficientes
em período Escolar, próximas de suas residências
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica assegurado ao aluno portador de algum tipo de deficiência, o direito
de matricular-se em escolas públicas municipais de Domingos Martins localizadas o mais
próximo possível de sua residência, independente do número de vaga em oferta.
Parágrafo único. Para efetivação da matrícula o aluno ou responsável deverá
apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico que confirme sua deficiência.
Art. 2º As escolas deverão reservar aos alunos com mobilidade reduzida, salas de
aula em locais que sejam de fácil acesso e que não contenham barreiras arquitetônicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos para a apreciação dos nobres pares visa dar
prioridade de matricula a alunos com deficiências em escolas e creches localizadas perto de suas
casas. É sabido que ser humano tem direito a educação. Não devemos fazer distinção entre quem
quer estudar, mas adequar o espaço para receber bem aquele que busca pelo conhecimento.
Muitas das nossas escolas ainda não estão completamente adequadas para receber tais alunos
com deficiência. Claro que esta não é a matéria aqui defendida, mas sim que alunos com algum
tipo de deficiência tenham a garantia de estudar o mais próximo possível de onde residem, pois é
grande a dificuldade de sua locomoção. Os alunos tem total direito de chegar até o
estabelecimento de ensino onde possam garantir sua futura formação com segurança e rapidez. O
apelo aqui nesta proposição é dar a estas crianças e a estes adolescentes a possibilidade e a
garantia de estudar o mais perto possível de sua casa onde residem, facilitando o seu acesso à
escola. Contando com vossa parceria para analisar este Projeto de Lei com carinho, fica o
humilde pedido, na colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes para aprovação de tal
proposição e nos colocamos a disposição para mais detalhamentos deste projeto aqui proposto.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador