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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei de autoria do Vereador
Ivan Luiz Paganini, que revoga o art.40, incisos I e II, parágrafo único e seu inciso I da
Lei Complementar nº25/13 - PDM.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A motivação do Veto do Prefeito
Municipal é de que as alterações a serem feitas no Plano Diretor Municipal - PDM,
devem ser submetidas primeiramente ao Conselho Municipal, não sendo admitidas tais
mudanças sem aprovação prévia do referido Conselho, como está previsto no Estatuto
da Cidade.
Neste aspecto assiste razão ao Prefeito, todavia, impende ressaltar que o projeto não é
inconstitucional, apenas tendo tramitado de forma equivocada.
Por tais razões, profiro voto favorável ao veto.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente a aprovação do veto.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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