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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2013
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz
Paganini, que estabelece o mês do orientação ao aleitamento materno a ser divulgado no mês
de agosto.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A motivação do Veto do Prefeito Municipal é
consubstanciada na ausência de competência dos Vereadores para legislarem sobre assuntos
pertinentes à criação de programas de governo como no presente caso que refere-se ao mês de
orientação do aleitamento materno. Aduz o Prefeito que no presente caso a competência seria
unicamente do Poder Executivo.
Não há como concordar com o Prefeito, afinal, não foi criado nenhum programa, haja vista
que a intenção do projeto é de apenas aumentar a divulgação em todo o município, sobre o
tema que é de grande relevância social, inexistindo sequer a criação de despesas ao erário
público.
Por tais razões, profiro voto contrário ao veto.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contrariamente a aprovação do veto.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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