materia nº 5/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2014
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei de autoria do Vereador
Divino de Souza Fernandes, que denomina de Rodovia "Frederico Machado" o asfalto
que liga Ponto alto a Goiabeira - Distrito de Ponto Alto em Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A motivação do Veto do Prefeito
Municipal é consubstanciada na inexistência de asfalto na referida via, por tal razão
alega o mesmo que o projeto é ilegal, pois, o correto seria a denominação de Estrada.
Não há como concordar com o veto do Prefeito, tendo em vista que a referida via, possui parte
dela asfaltada, portanto, é passível de receber a denominação de Rodovia.
Por outro lado, outros projetos semelhantes, ou seja, onde apenas parte da via é asfaltada não 
forma vetados pelo Prefeito quando denominadas de Rodovia. Tal fato demonstra a falta de 
critério do chefe do Executivo na análise de determinados projeto ao aceitá-los ou vetá-los.
Por tais razões, profiro voto contrário ao veto.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contrariamente a aprovação do veto .
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator