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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2014
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei de autoria do Vereador
Ivan Luiz Paganini, que implanta na Sede do Município o projeto Calçada Cidadã
Ecológica.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A motivação do Veto do Prefeito
Municipal é consubstanciada na ausência de competência dos Vereadores para
legislarem sobre assuntos que possam gerar despesas ao Município, ou seja, no
presente caso a competência seria unicamente do Poder Executivo.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente a aprovação do veto.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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