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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos vereadores Gilmar Canal e Júlio Maria
dos Santos, que "Obriga todas as unidades de saúde, hospitais e ambulatórios a darem
prioridade no atendimento da receção e classificação de risco a pacientes com doenças
infecto contagiosas por contato com a pele, através de fluidos corporais ou por
partículas do ar".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não vislumbro nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade do projeto, tendo em vista que está se legislando sobre
assunto de interesse local, como preconiza o art.30 da Constituição Federal. Ademais o
projeto tem grande relevância social, haja vista que preserva pacientes que estão à
espera de um atendimento médico nas clínicas e hospitais deste município e que
podem ser contaminados por outros pacientes que são portadores de doenças infecto
contagiosas.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto .
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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