materia nº 9/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Paganini que "Revoga a
Lei Municipal nº 2.250, de 12 de maio de 2010". .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que assiste razão ao autor
do projeto, pois existe uma contradição entre os dispositivos da Lei 2.220/10 e a Lei
1.032/89.
A Lei 2.220/10 assevera que apenas os servidores efetivos farão jus ao recebimento do vale￾transporte, todavia, define que os critérios de concessão do vale transporte serão aquelas 
previstas na Lei 1.039/89. Ocorre que a lei 1.039/89 determina que o vale transporte será 
concedido a todos servidores, sejam eles efetivos e comissionados, existindo, portanto, clara 
contradição.
Desta forma entendemos justa a revogação da Lei 2.220/10, em razão da contradição 
existente, além da preservação do princípio da isonomia que deve prevalecer no tratamento 
dispensado entre servidores efetivos e comissionados no presente caso.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator