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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaREJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2013.
native_id5428

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-30 Resultado de Votação — encaminhado via Ofício nº 83/2014/CMDM - ES
2014-04-29 Veto Rejeitado — O RESULTADO DE JULGAMENTO DOS VETOS SERÃO COMUNICADOS AO PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DE OFÍCIO.
2014-04-28 Protocolizado — protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.337412-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2014
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 143/2013.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 143/2013, que
estabelece o “Mês de Orientação ao Aleitamento Materno“ a ser divulgada nos dias do mês de
agosto no Município de Domingos Martins, e dá outras providências.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário

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