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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que dá nova
redação ao §2º do Art.3º da Lei Municipal Nº 2.601, de 26 de março de 2014 .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto apenas dispõe sobre o
acréscimo de mais informações da vida do homenageado na Lei Municipal que define
os critérios a serem observados pelo proponente.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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