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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que cria cargos de
provimento efetivo e adequa o quantitativo de cargos do anexo I da Lei Municipal
nº1.934/2007 .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo pode criar
cargos dentro de sua estrutura organizacional, desde que o interesse público e
a conveniência estejam presentes. No presente caso observa-se que os cargos a serem
criados estão vinculados a área de saúde, cuja carência de material humano é
reconhecida por todos, pois, a demanda de serviços cresce a cada ano.
Não há nenhuma possibilidade dos limites com gasto de pessoal impostos pela
Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000, sejam ultrapassados.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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