texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que cria cargos de provimento
efetivo e adequa o quantitativo de cargos do anexo I da Lei Municipal nº1.934/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Poder Executivo ao criar cargos públicos
deve estar atendo aos limites fixados com gasto de pessoal que encontra-se presentes na
Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000. No presente caso os referidos limites
estarão preservados, além disso, existe previsão orçamentária e financeira para que o
custeio ocorra sem que outras despesas sejam comprometidas.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
open original →