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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
o poder executivo a transigir no processo judicial que lhe move a cooperativa de
transportes serra verde.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo para firmar
acordos judiciais que ultrapasem o limite de 40 salários mínimos deve ter autorização
expressa do Poder Legislativo, assim, correta a solicitação feita a esta Casa.
Quanto a existência da dívida a ser quitada, está realmente existe, ou seja, é obrigação
do município quitá-la.
Muito embora não exista no projeto o valor do acordo, verbalmente nos foi comunicado pelo
setor jurídico da Prefeitura que o mesmo deve girar em torno de R$45.000,00 reais.
Assim, não vislumbrando ilegalidade ou inconstitucionalidade voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: A comissão após análise aprova o projeto por unanimidade conforme
as comnsiderações feitas pelo relator.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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