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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização
para transigir em processo judicial que lhe move a Cooperativa de Transportes Serra Verde.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A existência da dívida é confessada pelo
Município, portanto, o acordo deve ser feito. Quanto aos aspectos financeiros e
orçamentários, verifico que existem dotações orçamentárias para que a dívida seja quitada.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
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