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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
autorização de concessão de subvenção à Cooperativa dos empreendedores Rurais de
Domingos Martins - COOPRAM como incentivo objetivando o emprego e renda no
Setor Rural.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo pode transferir
recursos financeiros à instituições privadas que não tenham fins lucrativos, na forma de
subvenção social, como é previsto na Lei 4.320/64. No presente caso está demonstrado
o interesse público, uma vez que a Cooperativa beneficiada vem realizando importante
trabalho neste município, trazendo empreendedorismo no setor rural.
A aplicação do dinheiro pela Cooperativa será acompanhada pelo Poder Executivo
através de prestação de contas que condições que estão previstas no art.4º do referido
projeto.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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