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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
autorização de concessão de subvenção à Cooperativa dos empreendedores Rurais de
Domingos Martins - COOPRAM como incentivo objetivando o emprego e renda no Setor
Rural.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo pode transferir
recursos financeiros à instituições privadas que não tenham fins lucrativos, na forma de
subvenção social, como é previstos na Lei 4.320/64. No presente caso está demonstrado o
interesse público, uma vez que a Cooperativa beneficiada vem realizando importante
trabalho neste município, trazendo empreendedorismo no setor rural.
A aplicação do dinheiro pela Cooperativa será acompanhada pelo Poder Executivo através
de prestação de contas que condições que estão previstas no art.4º do referido projeto.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
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