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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes, que
dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos
deficientes em período Escolar, próximas de suas residências e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto é de grande relevância,
pois, os portadores de deficiência fazem jus a prioridade de vagas em creches e escolas
que existam perto de suas residências, uma vez que o acesso para eles deve ser
facilitado.
Importante esclarecer que a referida lei motivará que os mesmos continuem a estudar.
Quanto aos aspectos constitucionais, importa ressaltar que o art.23 da Constituição Federal
dispõe que a competência para garantia das pessoas portadoras de deficiência é da União,
Estado e Município. Assim, não há dúvidas de que pode o Município legislar sobre tal
assunto.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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