materia nº 2/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza fernandes, que dispõe
sobre a garantia de prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos deficientes em período
Escolar, próximas de suas residências e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto é de grande relevância, haja vista que
o acesso dos portadores de deficiência física às Escolas e Creches deste município deve realmente
ser facilitada, afinal as adversidades que os mesmos enfrentam no seu dia a dia, necessitam ser
amenizadas através da criação de políticas públicas que os valorizem.
O art.23 da Constituição Federal dispõe que a competência para garantia das pessoas portadoras de 
deficiência é da União, Estado e Município.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
SANDRA CRHISTINA NEITZKE CHRIST
Secretário
EMERSON SOLANGER MONHOL
Presidente
 JÚLIO MARIA CRHIST
 Relator