Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2014
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 004/2014 que dispõe
sobre a concessão de diárias aos servidores e
agentes políticos da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO
nº. 004/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre as
disponibilidades financeiras e dá outras providências.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Contabilidade, prestar os devidos esclarecimentos
e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação e votação a versão 02 da IN SCO 004/2014, pois há necessidade de se
adequar a versão 01 da IN SCO 004/2013 as Resoluções de Nº 96 e 97/2013, assim como seus
anexos.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2014, DE 2 DE MAIO
DE 2014 – VERSÃO 02
Versão: 02
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade.
Assunto: Concessão de Diárias
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão de diárias aos
servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange todas as Secretarias, coordenações, corpo de Vereadores e
diretorias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Diária: valor concedido a servidores e agentes políticos para custear
despesas com alimentação, quando em serviço do interesse público, se afastar em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território estadual.
II - Servidor: Pessoa física que presta serviços à Administração do Legislativo
na Câmara Municipal, com vínculo empregatício ou ocupante de cargo exclusivamente em
comissão, beneficiário das diárias decorrentes, quando do deslocamento a serviço do órgão;
III - Agente político: São os 13 vereadores eleitos para a legislatura.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação:
Lei federal nº 8.112/1990, Lei Complementar Municipal nº 004/2007, Resoluções nº 96 e 97/
2013.
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CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria de Contabilidade como Unidade
Responsável pela Instrução Normativa:
I - Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a
unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os
respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou
expansão;
IV - Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação
da Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades das Unidades Executoras da Instrução Normativa:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa,
quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da
unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial
quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7º Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa,
em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
II - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos
procedimentos de controle inerentes á liberação e concessão de diárias, propondo alterações na
Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
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Art. 8º As diárias devem ser solicitadas pelo próprio servidor, que é responsável
pelo preenchimento adequado e correto do formulário de solicitação de diárias, dispostas no
protocolo da CMDM (Anexo I e II).
§1º - Todos dos campos do formulário devem estar preenchidos, sendo que a
solicitação não será aceita caso esteja incompleta.
§2º - No formulário deve estar devidamente preenchida a data e horário de
saída do local de origem, e a data e horário do retorno ao local de origem.
§3º - O motivo da viagem deve ser preenchido de maneira clara e objetiva,
sendo comprovado pela documentação e anexo.
§4º - Após preencher o formulário de solicitação de diárias o servidor deverá
assinar o mesmo e coletar a assinatura da sua chefia imediata, sendo que deve ser preenchido o
nome legível e o cargo ou função da chefia imediata.
§5º - O servidor deve entregar no Gabinete do Presidente, a fim do Presidente
autorizar ou não, a requisição toda preenchida com documentos que comprovem a necessidade
da viagem, que são:
I - convocação; ou
II - carta de aceite e confirmação de inscrição;
III- convite/folder ou cronograma do
fórum/reunião/palestra/seminário/congresso; ou
IV – memorando da chefia imediata ou gabinete de vereador solicitando
viagem de interesse público ou administrativo-operacional da Câmara.
§6º- Após assinatura afirmativa do Presidente, o requerimento será
encaminhado para a Secretária Contábil para verificar: os procedimentos conforme esta Instrução
Normativa, a existência de recursos, proceder empenho e pagamento.
§7º - Todas as situações que descumpram prazos e normas deverão ser
justificadas pelo servidor e encaminhados para o aceite da Chefia Imediata.
§8º - Não serão acolhidas propostas em que o interesse público não esteja
objetivamente demonstrado.
Art. 9º O valor da diária para o funcionário da Câmara Municipal, que vai
deslocar para outro Município fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme estipulado
Resolução nº 96/2013.
§ 1º- valor da meia diária para o Vereador da Câmara Municipal, que vai
deslocar para outro Município fica fixado em R$125 ,00 (setenta e cinco reais), conforme
estipulado Resolução nº 97/2013.
§ 2º - Excepcionalmente, e devidamente comprovada, poderá ser concedida
diária para servidor no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para afastamento à outros Estados,
conforme Resolução 96/2013, e para vereador R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme
Resolução 97/2013.
§ 3º - Para efeito de transparência administrativa e controle contábil, as diárias
serão depositadas na conta bancária do requisitante.
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Art. 10 As solicitações de diárias terão que ser feitas com antecedência de 02
(dois) dia úteis.
§ 1º - Havendo a necessidade de solicitar diárias em caráter de urgência, fora
do prazo do art. 10, deverá acompanhar junto à solicitação uma justificativa fundamentada, que
será analisada pelo ordenador de despesa ao contrário o pedido será devolvido;
§ 2º - Estas solicitações terão que vir autorizadas pelo Secretário (a) da pasta
que o servidor estiver lotado;
§ 3º - A solicitação de diárias deverá ser preenchida de acordo com o anexo I e
II desta Instrução Normativa;
Art. 11 Serão também restituídas, em sua totalidade, as diárias recebidas pelo
servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12 As propostas de concessão de diárias, cujo afastamento iniciar-se a partir
de sexta-feira, ou as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão apresentar clara
justificativa.
§ 1º - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
§ 2º - Nos casos em que o retorno ocorrer, por qualquer motivo, antes do
prazo inicialmente previsto, o servidor deverá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, restituir
os valores correspondentes as diárias recebidas a maior.
§ 3º - Serão também restituídas no prazo máximo de 02 (dois) dias, em sua
totalidade, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
Art. 13 Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 2 de maio de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
PAULO SÉRGIO REETZ
Controlador Interno
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ANEXO I
REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA CÂMARA DE
DOMINGOS MARTINS-ES - Resoluções Nº 96/2013
NOME DO REQUISITANTE:
Lotado na Secretária:
Requisito com base nas Resoluções acima e IN SCO N.º 004/2013, diárias conforme abaixo
descrito:
Nº de
Diárias
Data de
saída
Horário de
saída Data de
chegada
Hora de
chegada
prevista
Nº de Dias No Estado
Fora do
Estado Localidade Sem
Pernoite Pernoite Valor
Unitário Total a Pagar
Motivo da viagem:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em, de de 201 .
___________________
Servidor (a)
_______________________
Chefia imediata
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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001001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal e
Elemento de Despesa:3.3.3.90.14.000 – Diárias – Civil.
Ao Setor Contábil para verificar: os procedimentos conforme Instrução Normativa, a existência
de recursos, proceder empenho e pagamento.
______________________________
Júlio Maria dos Santos
Presidente da CMDM
Recebi a quantia de R$ ( ) em de
de 201 .
______________________
Servidor (a)
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ANEXO II
REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES DA CÂMARA DE
DOMINGOS MARTINS-ES - Resoluções Nº 97/2013
NOME DO VEREADOR (A) REQUISITANTE:
Requisito com base nas Resoluções acima e IN SCO N.º 004/2013, diárias conforme abaixo
descrito:
Nº de
Diárias
Data de
saída
Horário de
saída Data de
chegada
Hora de
chegada
prevista
Nº de Dias No Estado
Fora do
Estado Localidade Sem
Pernoite Pernoite Valor
Unitário Total a Pagar
Motivo da viagem:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em, de de 201 .
______________________
Vereador (a)
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação orçamentária:
001001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal e
Elemento de Despesa:3.3.3.90.14.000 – Diárias – Civil.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Ao Setor Contábil para verificar: os procedimentos conforme Instrução Normativa, a existência
de recursos, proceder empenho e pagamento.
______________________________
Júlio Maria dos Santos
Presidente da CMDM
Recebi a quantia de R$ ( ) em de
de 201 .
______________________
Vereador (a)