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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que acrescena Seção III-A,
art.242-A, §1º, I a VI e §2º, 3º e 4º ao Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: projeto é legal e constitucional, pois,
disciplina no regimento interno desta Casa a tramitação da sessão em que o Prefeito
comparece neste Parlamento para prestar anualmente suas contas.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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